CPI do Crime Organizado: relatório pede indiciamento de 3 ministros do STF e do PGR

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado encerra os trabalhos nesta terça-feira (14), com a apresentação do relatório final pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O documento solicita o indiciamento, por crimes de responsabilidade, dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet.

Apesar de ter como foco o combate ao crime organizado no país, o relatório não propõe o indiciamento de outros investigados além das quatro autoridades. A análise e votação do documento estão previstas para a última sessão da CPI, marcada para as 14h.

Acusações contra autoridades

Segundo o relator, as condutas atribuídas aos investigados são consideradas incompatíveis com o exercício das funções públicas.

• Alexandre de Moraes: apontado por atuar em processos nos quais haveria impedimento, devido a relações financeiras envolvendo o escritório de sua esposa com empresa investigada, além de suposta atuação para limitar o alcance das investigações da CPI.
• Dias Toffoli: citado por julgamentos em situação de possível suspeição, com base em vínculos empresariais indiretos com investigados e decisões que indicariam conflito de interesses.
• Gilmar Mendes: mencionado por decisões que anularam medidas investigativas e determinaram a inutilização de dados, o que, segundo a comissão, comprometeu apurações.
• Paulo Gonet: acusado de omissão diante de indícios considerados robustos contra autoridades, o que configuraria falha no cumprimento de suas atribuições.

De acordo com Vieira, o relatório apresenta um diagnóstico amplo sobre a atuação do crime organizado no Brasil, incluindo sua infiltração em setores econômicos e no próprio poder público.

Caso Banco Master

O documento também destaca o caso do Banco Master, ligado ao empresário Daniel Vorcaro, classificado como um dos maiores escândalos financeiros recentes.

Há indícios de conexão entre o sistema financeiro e estruturas de lavagem de dinheiro associadas ao crime organizado, com movimentações bilionárias consideradas suspeitas. Segundo o relator, a complexidade do caso exigirá investigação específica, já em andamento pela Polícia Federal.

Principais dados do relatório

O texto aponta um cenário de expansão do crime organizado no país:

• 90 organizações criminosas mapeadas, com presença em 24 estados e no Distrito Federal;
• Cerca de 28,5 milhões de brasileiros vivendo em áreas sob influência dessas organizações;
• Aproximadamente 26% do território nacional sob algum tipo de governança criminal;
• 44.127 mortes violentas intencionais registradas em 2024, com taxa de 20,8 por 100 mil habitantes.

No campo econômico, a CPI identificou a lavagem de dinheiro como principal mecanismo de sustentação das organizações criminosas, com atuação em setores como tabaco, ouro, combustíveis, mercado imobiliário e bebidas, além do uso de fintechs, criptomoedas e fundos de investimento.

Propostas e recomendações

O relatório apresenta uma série de medidas para fortalecer o combate ao crime organizado, entre elas:

• Ampliação de medidas cautelares e instrumentos de bloqueio de ativos;
• Aumento de penas para crimes de lavagem de dinheiro;
• Maior transparência sobre beneficiários finais de recursos financeiros;
• Regulamentação do lobby e criação de sistemas de controle patrimonial de agentes públicos;
• Fortalecimento do Coaf e criação de um marco legal da inteligência;
• Criação de um Ministério da Segurança Pública;
• Reforço orçamentário para órgãos como Polícia Federal, Receita Federal e Abin;
• Sugestão de intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro.

Reta final da CPI

A comissão encerra os trabalhos com baixa efetividade nas oitivas. Mais de 90 pessoas deixaram de ser ouvidas, e apenas 18 depoimentos foram realizados desde novembro de 2025.

Na fase final, os trabalhos se concentraram no caso Banco Master, com suspeitas de irregularidades bilionárias e movimentações estimadas em cerca de R$ 12 bilhões, já sob investigação da Polícia Federal.

Parlamentares também criticaram decisões do STF que limitaram ações da CPI, como a suspensão de medidas investigativas e restrições ao acesso a dados financeiros.

Questão de soberania

Para o relator, o avanço do crime organizado no Brasil ultrapassa a esfera da segurança pública.

“O crime organizado no Brasil não é um problema circunscrito à segurança pública: é uma questão de soberania nacional. A resposta exige integração institucional, recursos adequados e compromisso com a legalidade e a transparência”, afirmou.

O relatório será encaminhado aos órgãos competentes e deve servir de base para futuras políticas públicas e propostas legislativas voltadas ao enfrentamento do crime organizado no país.